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O Decreto de 03 de abril de 2007 e o Orçamento Fiscal da União

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]

Fazendeiros querem suspender decreto que declara de interesse social imóvel rural em Minas Gerais

Tribunal de Justiça de São Paulo desobriga os bancos a cumprirem Decreto Municipal

Direito Internacional Público: Decreto nº 5.519, de 23 de agosto de 2005.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Advogado. Doutor em direito administrativo pela UFMG. Professor no Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected] http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Criminal. HC. Porte Ilegal de Arma de Fogo. Acórdão que Manteve o Decreto Condenatório.

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STJ mantém decreto de prisão contra ex-suplente, acusado de mandar matar deputado de SE

O STF e a Natureza Jurídica da Sentença de Transação Penal

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O escopo do presente é analisar o veto presidencial nº 513/2010 na Lei de Alienação Parental.

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Tribunal Superior Eleitoral. Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97.

Saiba quais são as responsabilidades legais garantidas aos autistas

Advogado catarinense reforça a importância de fiscalizar a garantia dos direitos, definidos por lei, daqueles que estão no espectro

Separação de Direito: morte ou vida?

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